Lei N° 5.248/2011 de Mudancas Climáticas

Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
A lei Aspásia Camargo de Mudanças Climáticas estabelece a redução da emissão de gases de efeito estufa, em 20%, até 2020, preparando a cidade do Rio de Janeiro para a Década de Ouro das Olimpíadas e da Rio+20.

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