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Lei Nº 6496 - Balneabilidade (Praia Limpa)

  • Qua, 17 de Julho de 2013 00:00
  • Dispõe sobre a divulgação das condições de balneabilidade das praias do Estado do Rio de Janeiro sobre o monitoramento da qualidade das areias.

    Leia a Lei na íntegra

    Lei Nº 6496 - Balneabilidade (Praia Limpa)