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Projeto de Lei Nº 1917/2008 - Calçadas

  • Qui, 18 de Dezembro de 2008 00:00
  • Dispõe sobre o uso das calçadas, garantindo sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social, e dá outras providências.

    Leia o PL na íntegra

    Projeto de Lei Nº 1917/2008 - Calçadas