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Sobre o golpe dos royalties: um pacto federativo às avessas

  • Qui, 08 de Novembro de 2012 11:42
  • Sou presidente da Comissão sobre Pacto Federativo da UNALE (União de Legisladores e Legislativos Estaduais). Organizei na FGV, reunião sobre O Novo Pacto Federativo, expressão que introduzi na pauta política brasileira há 22 anos atrás, junto com Francisco Dornelles. Tenho autoridade para propor soluções viáveis para  esse momento, enquanto se trava a batalha política e judicial pela sobrevivência do Rio de Janeiro. É salutar que o assunto esteja na pauta de alguns presidenciáveis. O Partido Verde acaba de conquistar a prefeitura de Macaé, Capital do Petróleo que cairia de 8,7% para 3% de participação nos royalties no ano que vem e 2% em 2020. E o petróleo sai de lá!.

     

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    A rebelião (e a indigência) municipalista 

    A rebelião municipalista contra dois estados indefesos parte de municípios descapitalizados, na maioria muito pequenos, que vêem minguar os repasses de Fundos de Participação, ao mesmo tempo em que são obrigados a assumir cada vez mais funções e atribuições-  antes estaduais e federais-, pressionados por um eleitorado carente e próximo. Indigência, eis a causa real da disputa fratricida.

    Isto não estava previsto pela Constituição de 1988, quando descentralizou recursos e criou nosso “federalismo trino”,  pois a ideia generosa era inaugurar um “federalismo cooperativo”, consagrado no Artigo 23, com inúmeras funções comuns e indiferenciadas entre os três entes, a serem melhor definidas por regulamentação posterior, que jamais aconteceu.

    Estamos há 25 anos na mais completa desordem, sem definir atribuições, isto é,  quem faz o quê. Esta indefinição degenerou em centralismo excessivo, sendo a maior fonte de corrupção e ineficiência, que se alimenta de uma trama de dependências cruzadas  em que  a fonte superior tem o dinheiro, outros, mais abaixo, executam um pseudo-projeto para angariar recursos, através de “repasses voluntários”-  distribuídos por governos “amigos”.

    A concentração e expansão  de tributos em favor da União beneficia tributos e taxas intransferíveis, que se expandem cada vez mais, em detrimento dos recursos de “repasse automático”, deixando os municípios de pires na mão.  É  a federação às avessas , comandada pelo Estado Unitário que se fortalece, seja para acabar com a inflação, seja para prestar serviços sociais ou de infraestrutura que resultem em apoio político e eleitoral.

    O sonho unitário é deter o quase monopólio da distribuição de recursos para suas clientelas, como se fazia no Império. Ou seja,  para fortalecer politicamente uma Presidência frágil, com pouco apoio no Congresso, perante a Nação.

    Um Congresso de impotentes e nanicos 


    Em um Brasil governado por um aglomerado de minorias instáveis, de baixíssima densidade eleitoral,  o Congresso vem se especializando em assumir posições irracionais, inconsistentes e tresloucadas - ou por impotência ou por pura irresponsabilidade. Foi o que aconteceu com o Código Florestal, e agora, com o golpe de morte do “ primo pobre” sobre o “primo rico” , em busca de uma fonte fácil de recursos.  Mas a incompetência é tamanha que até erros crassos de cálculo foram cometidos. A distribuição dos recursos entre os beneficiados alcança 101%!

A solução é simples: aumentar substancialmente os fundos de participação, taxas e tributos que irrigam os municípios, estabelecendo regras mais claras para sua utilização.   Os municípios hoje são também foco de desperdício e de clientelismo- inclusive na área dos royalties, e uma regulamentação do uso de tais recursos, provindos de taxas, repasses ou royalties iria contribuir para melhorar a qualidade das políticas públicas..

    Um jogo de ganha-ganha: a briga que vale a pena

    O Congresso pode oferecer uma solução imediata, através de Comissão Especial do Senado que trabalha a regulamentação  dos Fundos de Participação, exigida pela Constituição. Estes fundos são até hoje mal distribuídos, sem regras nem critérios de justiça federativa. A Comissão poderia recomendar uma Reforma Constitucional que inclua  as taxas (e não apenas tributos) nos fundos de repasse que beneficiariam imediatamente estados e municípios, aliviando as tensões.

    O patinho feio

     

    O Rio de Janeiro é o patinho feio da federação, graças à sua condição sobranceira de ex-capital, mas também ao seu isolamento político. Como eu disse em campanha recente, não basta um síndico, nem um subserviente para governar o estado e o município, com as complicações e dívidas históricas que tem. É preciso lideranças influentes e respeitadas em Brasília que negociem com o conjunto das forças políticas nacionais.

    A Conspiração dos royalties partiu do PMDB gaúcho, partido do prefeito e do governador, mais precisamente de Ibsen Pinheiro junto com a Confederação Nacional dos Municípios. Esta conspiração está em marcha há muito tempo, em capítulos sucessivos. E o que fizemos para evitar o pior? Contamos  apenas  com a proteção da Mãe Dilma que pareceu desprevenida. Será que Dilma veta, argüindo questão de mérito,  ou ganha apenas um pouco mais de tempo, jogando o problema para o ano que vem, e, como mudanças fiscais exigem um ano de quarentena, adia o problema para 2014?  Esperamos o seu apoio. Revelamos nossa fragilidade máxima neste episódio.

    Os efeitos fiscais da guerra federativa sobre o Estado do Rio e seus municípios são devastadores, pois o Estado passa de 26,5% do volume total dos royalties para 15% em 2013 e  4% em 2020. É um saque federativo contra os que geram, em seu território, volumosos recursos que alimentam a federação brasileira. Para os municípios da área do petróleo,  os cortes chegam a 59% em Campos.

    O Rio de Janeiro sustenta o Brasil há décadas como Capital do Petróleo e nem recebeu em troca o benefício de uma infraestrutura federal de estradas e de saneamento, dignas da contribuição que oferece.  Seus recursos naturais, ativos econômicos valiosos, são continuamente afetados por vazamentos e riscos permanentes em sua costa de inexcedível e reconhecida beleza.  Petróleo é, antes de tudo, um grave e contínuo risco ambiental. Quem vai pagar esse seguro que deve ser vinculado à proximidade do risco?

    No entanto, no plano estadual  e municipal, é deplorável ver que tais recursos são gastos de maneira insustentável, para pagar despesas supérfluas, déficits previdenciários ou a dívida extorsiva e crescente com a União. A educação que constava do projeto a ser votado, sumiu da proposta, revelando o oportunismo financeiro da manobra.

    Perdemos, junto com o Paraná, de maneira traiçoeira, com a Constituição de 1988,  o ICMS que deveríamos receber pelo ouro negro - e que vai em grande parte para São Paulo. Apanhamos, ao longo do tempo,  dos pobres e dos ricos. Como compensação, nos deram os royalties que agora nos tiram. Somos uma OPEP malsucedida e explorada. Para o Rio, o Pacto Federativo funciona às avessas.

    Sobre o golpe dos royalties: um pacto federativo às avessas