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Ação judicial movida por Aspásia barra Píer em Y

  • Dom, 06 de Janeiro de 2013 08:32
  • A revitalização da Zona Portuária transformará uma parte histórica do Rio de Janeiro em um centro moderno de arte, cultura e entretenimento.

    Passo importante para a cidade que, no entanto, resvalou em uma mudança inesperada do projeto original: a construção do Píer em Y, entre os armazéns 2 e 3. Este projeto sequer contou com estudo e relatório de impacto ambiental e causaria sérios danos à paisagem.

    No início de dezembro de 2012 a deputada Aspásia Camargo entrou com ação popular para impedir as obras. Às vésperas do Natal veio a vitória: o juiz da 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio, João Felipe Nunes Ferreira Mourão, concedeu liminar suspendendo as licenças concedidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), assim como a assinatura do contrato entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro e o consórcio Rio Y Mar, que vencera a concorrência para executar as obras estimadas em cerca de R$250 milhões.

    Para Aspásia,  impedir que o atracadouro de navios seja construído naquela local é uma questão de respeitar a legislação da cidade.

    “A paisagem do Rio é definida por lei municipal como o nosso maior patrimônio a ser preservado. E o governo federal não pode chegar aqui e infringir a lei. Por exemplo, o Museu do Amanhã seria tapado por um abraço de navios, ou mesmo o Mosteiro de São Bento, que é tombado”, explica.

    A ação popular foi movida por Aspásia Camargo contra o Estado do Rio; o presidente da CECA, Antônio Carlos Freitas de Gusmão; e a Companhia Docas. A decisão judicial baseou-se ainda nos danos ambientais que o empreendimento poder causar e na ausência do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, o chamado EIA/Rima.

    Segundo o juiz João Felipe Mourão estes documentos foram indevidamente dispensados pelo órgão estatal de proteção ao meio ambiente competente e havia risco latente, já que a licitação já fora concluída e as obras poderiam ter início a qualquer momento.

     

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